Maricá – A Justiça do Rio determinou, em decisão liminar, a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas ao Complexo Turístico-Residencial Maraey e a paralisação de obras e intervenções na Fazenda de São Bento da Lagoa, em Maricá.
A medida foi concedida nesta quarta-feira (16) pela 1ª Câmara de Direito Público, após recurso apresentado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ).
A área onde o empreendimento é projetado fica entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.
Decisão também impede novas autorizações na área
Além da suspensão das licenças já emitidas, a liminar impede a expedição de novas licenças, permissões ou autorizações para obras, loteamentos e parcelamento do solo na região abrangida pela ação.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões.
A medida tem caráter provisório e continuará válida até o julgamento do agravo de instrumento ou até a produção da prova técnica determinada no processo. Portanto, a decisão não encerra a disputa judicial sobre a legalidade ambiental do empreendimento.
Ministério Público cita riscos ambientais e culturais
Segundo o MPRJ, a tutela foi concedida diante de divergências técnico-ambientais apontadas no processo e da necessidade de aprofundar a análise sobre possíveis impactos na área.
O Ministério Público sustenta que a continuidade das intervenções pode representar riscos à fauna, à flora e a áreas de preservação permanente. O recurso também cita a necessidade de avaliar possíveis efeitos sobre comunidades tradicionais e indígenas.
A decisão prevê que o MPRJ apresente informações sobre tentativas de conciliação, proposta para criação de um comitê de fiscalização, relatório sobre a situação ambiental atual da área e planejamento para a perícia de alta complexidade.
Liminar muda decisão anterior da primeira instância
Em julho, a 2ª Vara Cível de Maricá havia negado o pedido de urgência do Ministério Público para interromper as obras e suspender as licenças. Naquela ocasião, a discussão sobre o mérito da ação permaneceu em andamento.
Com o recurso do GAEMA/MPRJ, a 1ª Câmara de Direito Público adotou agora uma medida cautelar diferente e determinou a suspensão temporária das licenças e das intervenções.
Empresa diz que vai recorrer
Em nota, a responsável pelo Maraey informou que pretende adotar medidas judiciais contra a decisão. A empresa classificou a medida como uma tutela recursal provisória, concedida de forma monocrática, e afirmou confiar nos esclarecimentos técnicos e jurídicos apresentados no processo.
Ainda segundo a empresa, as obras obedeciam às condicionantes das licenças ambientais e envolviam órgãos como o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A companhia declarou que respeitará os limites da decisão enquanto buscará sua revisão na Justiça.
O Maraey é alvo de disputas judiciais e ambientais há anos. O MPRJ divulgou nota oficial sobre a nova decisão.
